Tribunal: STF
Processo: AI 512542
Classe: AI
Órgão julgador: TEORI ZAVASCKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-02-26
Data de publicação: 2013-02-26

Ementa:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. EXPULSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA. SÚMULA 674.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. EXPULSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA. SÚMULA 674.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.