Tribunal: STF
Processo: AI 859217
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-09-10
Data de publicação: 2013-09-10

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.