Tribunal: STF
Processo: RE 501877
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-02-05
Data de publicação: 2013-02-05

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 2. Isenção. ICMS. Convênio 36/2000. Necessidade de regulamentação legal. Princípio da legalidade estrita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 2. Isenção. ICMS. Convênio 36/2000. Necessidade de regulamentação legal. Princípio da legalidade estrita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.