Tribunal: STF
Processo: Rcl 13592
Classe: Rcl
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-09-19
Data de publicação: 2013-09-19

Ementa:
FÉRIAS COLETIVAS – RECESSO FORENSE – DISTINÇÃO – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. O que assentado no acórdão da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.823 não alcança o recesso forense de final de ano.

Inteiro teor:
FÉRIAS COLETIVAS – RECESSO FORENSE – DISTINÇÃO – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. O que assentado no acórdão da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.823 não alcança o recesso forense de final de ano.