Tribunal: STF
Processo: RE 378720
Classe: RE
Órgão julgador: ROBERTO BARROSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-09-19
Data de publicação: 2013-09-19

Ementa:
Ementa: 1. Não cabem embargos de divergência quando a decisão embargada tem fundamento suficiente que não foi objeto do acórdão-paradigma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: 1. Não cabem embargos de divergência quando a decisão embargada tem fundamento suficiente que não foi objeto do acórdão-paradigma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.