Tribunal: STF
Processo: RE 364217
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-09-17
Data de publicação: 2013-09-17

Ementa:
APOSENTADORIA – RETORNO À ATIVIDADE. O retorno à atividade submete o prestador de serviços à Previdência Social, cabendo-lhe observar as contribuições sociais.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA – RETORNO À ATIVIDADE. O retorno à atividade submete o prestador de serviços à Previdência Social, cabendo-lhe observar as contribuições sociais.