Tribunal: STF
Processo: MI 2220
Classe: MI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-10-17
Data de publicação: 2013-10-17

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO – PREMISSA. O mandado de injunção pressupõe direito constitucionalmente assegurado e ainda não regulamentado.

Inteiro teor:
MANDADO DE INJUNÇÃO – PREMISSA. O mandado de injunção pressupõe direito constitucionalmente assegurado e ainda não regulamentado.