Tribunal: STF
Processo: ARE 664868
Classe: ARE
Órgão julgador: TEORI ZAVASCKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-02-26
Data de publicação: 2013-02-26

Ementa:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.