Tribunal: STF
Processo: AR 1749
Classe: AR
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-05-23
Data de publicação: 2013-05-23

Ementa:
Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading case, apreciado pelo Plenário, que orientou o desfecho da decisão rescindenda. Não cabimento. Agravo não provido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading case, apreciado pelo Plenário, que orientou o desfecho da decisão rescindenda. Não cabimento. Agravo não provido.