Tribunal: STF
Processo: AI 852401
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-02-14
Data de publicação: 2012-02-14

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.



    Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.



    Agravo regimental a que se nega provimento.