Tribunal: STF
Processo: RE 374069
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-02-07
Data de publicação: 2012-02-07

Ementa:
PRECATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 10.099/2000 – AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PRECATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 10.099/2000 – AGRAVO DESPROVIDO.