Tribunal: STF
Processo: RE 474661
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-04-24
Data de publicação: 2012-04-24

Ementa:
Ementa: PENSÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.



    Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: PENSÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.



    Agravo regimental a que se nega provimento.