Tribunal: STF
Processo: AI 736883
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-03-27
Data de publicação: 2012-03-27

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa. Impossibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa. Impossibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.