Tribunal: STF
Processo: AI 767544
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-05-08
Data de publicação: 2012-05-08

Ementa:
Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 



    Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 



    Agravo regimental a que se nega provimento.