Tribunal: STF
Processo: AI 831435
Classe: AI
Órgão julgador: ROSA WEBER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-03-13
Data de publicação: 2012-03-13

Ementa:
Direito civil. Matéria constitucional não apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.



    Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Direito civil. Matéria constitucional não apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.



    Agravo regimental a que se nega provimento.