Tribunal: STF
Processo: RE 437712
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-11-27
Data de publicação: 2012-11-27

Ementa:
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PIS E COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES.

Inteiro teor:
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PIS E COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES.