Tribunal: STF
Processo: ARE 642202
Classe: ARE
Órgão julgador: LUIZ FUX
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2012-03-08
Data de publicação: 2012-03-08

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS POR SUPERMERCADOS OU SIMILARES.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS POR SUPERMERCADOS OU SIMILARES.