Tribunal: STF
Processo: HC 107767
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-11-20
Data de publicação: 2012-11-20

Ementa:
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Uma vez extinta a pena imposta, ante o cumprimento das condições estabelecidas para a fruição do sursis, fica prejudicada a impetração.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Uma vez extinta a pena imposta, ante o cumprimento das condições estabelecidas para a fruição do sursis, fica prejudicada a impetração.