Tribunal: STF
Processo: RE 404520
Classe: RE
Órgão julgador: TEORI ZAVASCKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-12-18
Data de publicação: 2012-12-18

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL. PRECEDENTES.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL. PRECEDENTES.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.