Tribunal: STF
Processo: HC 101488
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-08-21
Data de publicação: 2012-08-21

Ementa:
RECURSO ESPECIAL – NATUREZA E PARÂMETROS. O recurso especial surge em sede extraordinária, devendo-se observar formalidades dele decorrentes, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça revolver os elementos probatórios.

Inteiro teor:
RECURSO ESPECIAL – NATUREZA E PARÂMETROS. O recurso especial surge em sede extraordinária, devendo-se observar formalidades dele decorrentes, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça revolver os elementos probatórios.