Tribunal: STF
Processo: RE 580544
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-05-22
Data de publicação: 2012-05-22

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.



    TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE.



    É cabível o uso da TRD como índice de correção monetária.



    Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.



    TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE.



    É cabível o uso da TRD como índice de correção monetária.



    Agravo regimental ao qual se nega provimento.