Tribunal: STF
Processo: RHC 103557
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-11-20
Data de publicação: 2012-11-20

Ementa:
JÚRI – DESAFORAMENTO. O preceito do artigo 427 do Código de Processo Penal deve ser tomado com a largueza cabível, visando haver julgamento por iguais no campo da mais absoluta isenção.

Inteiro teor:
JÚRI – DESAFORAMENTO. O preceito do artigo 427 do Código de Processo Penal deve ser tomado com a largueza cabível, visando haver julgamento por iguais no campo da mais absoluta isenção.