Tribunal: STF
Processo: HC 104010
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-04-03
Data de publicação: 2012-04-03

Ementa:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Mostra-se harmônica com a ordem jurídica decisão que, ante a reincidência do condenado, revele, presente pena-base fixada um ano acima da mínima prevista para o tipo, o regime inicial fechado.

Inteiro teor:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Mostra-se harmônica com a ordem jurídica decisão que, ante a reincidência do condenado, revele, presente pena-base fixada um ano acima da mínima prevista para o tipo, o regime inicial fechado.