Tribunal: STF
Processo: HC 107323
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-11-20
Data de publicação: 2012-11-20

Ementa:
PRESCRIÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. O acórdão condenatório implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. O acórdão condenatório implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva do Estado.