Tribunal: STF
Processo: HC 110274
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-03-13
Data de publicação: 2012-03-13

Ementa:
Habeas corpus. 2. Competência. 3. Falsificação de carteira de habilitação de arrais-amador. Crime militar não evidenciado. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ordem Concedida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 2. Competência. 3. Falsificação de carteira de habilitação de arrais-amador. Crime militar não evidenciado. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ordem Concedida.