Tribunal: STF
Processo: HC 103823
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-11-06
Data de publicação: 2012-11-06

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente o vício apontado, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando fica elucidado que o habeas corpus não envolve a liberdade de ir e vir, mas o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente o vício apontado, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando fica elucidado que o habeas corpus não envolve a liberdade de ir e vir, mas o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores.