Tribunal: STF
Processo: RE 475553
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-11-27
Data de publicação: 2012-11-27

Ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE. Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso.

Inteiro teor:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE. Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso.