Tribunal: STF
Processo: RE 577383
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-09-11
Data de publicação: 2012-09-11

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.