Tribunal: STF
Processo: HC 97503
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-03-06
Data de publicação: 2012-03-06

Ementa:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Mostrando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, descabe entender errônea a fixação do regime de cumprimento da pena como semiaberto.

Inteiro teor:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Mostrando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, descabe entender errônea a fixação do regime de cumprimento da pena como semiaberto.