Tribunal: STF
Processo: RE 199142
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2012-12-12
Data de publicação: 2012-12-12

Ementa:
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter manifestamente protelatório. Rejeição. Imediato cumprimento do acórdão, independentemente de publicação.

Inteiro teor:
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter manifestamente protelatório. Rejeição. Imediato cumprimento do acórdão, independentemente de publicação.