Tribunal: STF
Processo: ARE 690076
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-08-28
Data de publicação: 2012-08-28

Ementa:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Matéria infraconstitucional. Precedente. RE-RG 598.365. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Matéria infraconstitucional. Precedente. RE-RG 598.365. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.