Tribunal: STF
Processo: AI 738305
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-06-12
Data de publicação: 2012-06-12

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Nome empresarial. 3. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Nome empresarial. 3. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.