Tribunal: STF
Processo: Rcl 12990
Classe: Rcl
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-04-10
Data de publicação: 2012-04-10

Ementa:
Agravo regimental em reclamação. 2. Perda de objeto. Pena privativa de liberdade extinta. 3. Contagem de tempo para reabilitação criminal. Pleito a ser analisado pelo Juízo das Execuções. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em reclamação. 2. Perda de objeto. Pena privativa de liberdade extinta. 3. Contagem de tempo para reabilitação criminal. Pleito a ser analisado pelo Juízo das Execuções. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.