Tribunal: STF
Processo: RE 456697
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-09-25
Data de publicação: 2012-09-25

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.