Tribunal: STF
Processo: HC 112120
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-12-18
Data de publicação: 2012-12-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO – DESERÇÃO – ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ALCANCE. O disposto no artigo 132 do Código Penal Militar pressupõe o fato de o acusado não haver se apresentado, ou seja, ter-se mantido afastado da atividade.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO – DESERÇÃO – ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ALCANCE. O disposto no artigo 132 do Código Penal Militar pressupõe o fato de o acusado não haver se apresentado, ou seja, ter-se mantido afastado da atividade.