Tribunal: STF
Processo: ARE 665054
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2012-03-13
Data de publicação: 2012-03-13

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cumprimento de sentença. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cumprimento de sentença. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.