Tribunal: STF
Processo: HC 87236
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2012-04-17
Data de publicação: 2012-04-17

Ementa:
ACÓRDÃO – EXAURIMENTO DE EFEITOS. Se o Colegiado deferiu a ordem para não haver a execução da pena antes do trânsito em julgado do título executivo judicial e este já ocorreu, não existe campo para a observância pelo Juízo de origem.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO – EXAURIMENTO DE EFEITOS. Se o Colegiado deferiu a ordem para não haver a execução da pena antes do trânsito em julgado do título executivo judicial e este já ocorreu, não existe campo para a observância pelo Juízo de origem.