Tribunal: STF
Processo: ARE 656858
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-10-25
Data de publicação: 2011-10-25

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Benefício assistencial previsto em Constituição e Lei estadual n. 7.702/89. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Benefício assistencial previsto em Constituição e Lei estadual n. 7.702/89. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.