Tribunal: STF
Processo: HC 103770
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-12-13
Data de publicação: 2011-12-13

Ementa:
PENA - EXECUÇÃO. A execução da pena, considerado o princípio da não culpabilidade, somente é cabível quando transitada em julgado a decisão condenatória.

Inteiro teor:
PENA - EXECUÇÃO. A execução da pena, considerado o princípio da não culpabilidade, somente é cabível quando transitada em julgado a decisão condenatória.