Tribunal: STF
Processo: MI 2228
Classe: MI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2011-12-15
Data de publicação: 2011-12-15

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE CÁLCULO. NÃO INDICAÇÃO DE REGRA CONSTITUCIONAL PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE CÁLCULO. NÃO INDICAÇÃO DE REGRA CONSTITUCIONAL PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.