Tribunal: STF
Processo: AI 632782
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-05-31
Data de publicação: 2011-05-31

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 5.811/72 – PETROLEIROS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 5.811/72 – PETROLEIROS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.