Tribunal: STF
Processo: RE 241937
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-12-13
Data de publicação: 2011-12-13

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reposição salarial (84,32%). Limitação temporal. Lei distrital 117/1990. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reposição salarial (84,32%). Limitação temporal. Lei distrital 117/1990. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para negar seguimento ao recurso extraordinário.