Tribunal: STF
Processo: AI 727205
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-10-04
Data de publicação: 2011-10-04

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.



    Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.



    Agravo regimental a que se nega provimento.