Tribunal: STF
Processo: HC 106351
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-02-01
Data de publicação: 2011-02-01

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Crime impossível. Não configuração. 3. Furto. Bens de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Crime impossível. Não configuração. 3. Furto. Bens de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.