Tribunal: STF
Processo: AI 737480
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-08-02
Data de publicação: 2011-08-02

Ementa:
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Rateio entre ex-cônjuge e companheira. Possibilidade. 4. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Rateio entre ex-cônjuge e companheira. Possibilidade. 4. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.