Tribunal: STF
Processo: HC 108711
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-06-28
Data de publicação: 2011-06-28

Ementa:
Habeas corpus. 1. regime inicial prisional. Reclusão e circunstâncias favoráveis. 2. Impossibilidade de concessão de regime aberto à condenação superior a 4 anos - norma cogente. 3. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 1. regime inicial prisional. Reclusão e circunstâncias favoráveis. 2. Impossibilidade de concessão de regime aberto à condenação superior a 4 anos - norma cogente. 3. Precedentes. 4. Ordem denegada.