Tribunal: STF
Processo: RE 345883
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-02-22
Data de publicação: 2011-02-22

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO PRECATÓRIO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO PRECATÓRIO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.