Tribunal: STF
Processo: HC 95633
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-10-11
Data de publicação: 2011-10-11

Ementa:
HABEAS CORPUS – SUPREMO. O crivo do Supremo pressupõe ato de Tribunal Superior a implicar constrangimento ilegal.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – SUPREMO. O crivo do Supremo pressupõe ato de Tribunal Superior a implicar constrangimento ilegal.