Tribunal: STF
Processo: RE 316552
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-02-08
Data de publicação: 2011-02-08

Ementa:
TETO – VANTAGEM PESSOAL – BASE DE CÁLCULO. Incidindo a vantagem pessoal sobre o vencimento, mostra-se harmônico com a Carta Federal acórdão no sentido de excluir-se da base de cálculo a parcela retida ante o teto constitucional.

Inteiro teor:
TETO – VANTAGEM PESSOAL – BASE DE CÁLCULO. Incidindo a vantagem pessoal sobre o vencimento, mostra-se harmônico com a Carta Federal acórdão no sentido de excluir-se da base de cálculo a parcela retida ante o teto constitucional.