Tribunal: STF
Processo: AI 829986
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-12-06
Data de publicação: 2011-12-06

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PERNAMBUCO. LEI 11.216/1995. SOLDO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.



    Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PERNAMBUCO. LEI 11.216/1995. SOLDO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.



    Agravo regimental a que se nega provimento.