Tribunal: STF
Processo: HC 102352
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-04-05
Data de publicação: 2011-04-05

Ementa:
Habeas Corpus. Nulidade inexistente. O art. 514 do CPP só se aplica aos crimes funcionais afiançáveis. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Nulidade inexistente. O art. 514 do CPP só se aplica aos crimes funcionais afiançáveis. Ordem denegada.