Tribunal: STF
Processo: AI 827236
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-04-12
Data de publicação: 2011-04-12

Ementa:
EMENTA: Eleitoral. Violação ao devido processo legal. Compra de votos (art. 41-A da Lei 9.504/1997). Súmula 279. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Eleitoral. Violação ao devido processo legal. Compra de votos (art. 41-A da Lei 9.504/1997). Súmula 279. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.