Tribunal: STF
Processo: AI 796851
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-04-26
Data de publicação: 2011-04-26

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento (art. 544, § 1º, do CPC). 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento (art. 544, § 1º, do CPC). 3 Agravo regimental a que se nega provimento.