Tribunal: STF
Processo: HC 97071
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-03-15
Data de publicação: 2011-03-15

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Aplicação da circunstância atenuante da menoridade. Possibilidade. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 3. Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Aplicação da circunstância atenuante da menoridade. Possibilidade. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 3. Ordem concedida.