Tribunal: STF
Processo: RE 464971
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-08-16
Data de publicação: 2011-08-16

Ementa:
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – BALIZAS. Tratando-se de previdência complementar, as balizas constantes de resolução passam a integrar o patrimônio dos beneficiários.

Inteiro teor:
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – BALIZAS. Tratando-se de previdência complementar, as balizas constantes de resolução passam a integrar o patrimônio dos beneficiários.