Tribunal: STF
Processo: MS 30061
Classe: MS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-12-06
Data de publicação: 2011-12-06

Ementa:
Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Teste de direção veicular. Autorização provisória para dirigir expedida pelo órgão de trânsito competente. Razoabilidade. 4. Liminar confirmada e segurança concedida.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Teste de direção veicular. Autorização provisória para dirigir expedida pelo órgão de trânsito competente. Razoabilidade. 4. Liminar confirmada e segurança concedida.