Tribunal: STF
Processo: RE 551487
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-04-05
Data de publicação: 2011-04-05

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento. Coisa julgada. Súmula 239. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento. Coisa julgada. Súmula 239. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.