Tribunal: STF
Processo: RE 539370
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-04-26
Data de publicação: 2011-04-26

Ementa:
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos protelatórios. 3. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos protelatórios. 3. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.