Tribunal: STF
Processo: RE 603324
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-02-22
Data de publicação: 2011-02-22

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.