Tribunal: STF
Processo: RE 305350
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-04-26
Data de publicação: 2011-04-26

Ementa:
Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controvérsia decidida com base nas leis municipais n. 1.591/67 e 4.172/94. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controvérsia decidida com base nas leis municipais n. 1.591/67 e 4.172/94. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.