Tribunal: STF
Processo: HC 96975
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-06-07
Data de publicação: 2011-06-07

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Nulidade. 3. Alegada ausência de intimação do paciente do acórdão proferido nos autos da apelação. Ocorrência. 4. Necessidade de dupla intimação. Inteligência do art. 537 do CPPM. 5. Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Nulidade. 3. Alegada ausência de intimação do paciente do acórdão proferido nos autos da apelação. Ocorrência. 4. Necessidade de dupla intimação. Inteligência do art. 537 do CPPM. 5. Ordem concedida.