Tribunal: STF
Processo: AI 614146
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-03-29
Data de publicação: 2011-03-29

Ementa:
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 


Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 


Agravo regimental a que se nega provimento.