Tribunal: STF
Processo: HC 102664
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-08-09
Data de publicação: 2011-08-09

Ementa:
FALTA GRAVE – PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CONTAGEM DO TEMPO. Uma vez cometida falta grave, regredindo, ou não, o acusado a regime de cumprimento mais gravoso, impõe-se nova contagem do tempo necessário à progressão.

Inteiro teor:
FALTA GRAVE – PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CONTAGEM DO TEMPO. Uma vez cometida falta grave, regredindo, ou não, o acusado a regime de cumprimento mais gravoso, impõe-se nova contagem do tempo necessário à progressão.