Tribunal: STF
Processo: HC 110302
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-11-22
Data de publicação: 2011-11-22

Ementa:
Habeas corpus. 2. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 3. Ordem deferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 2. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 3. Ordem deferida.