Tribunal: STF
Processo: AI 752500
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-02-01
Data de publicação: 2011-02-01

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 16, § 3º. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 


Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 16, § 3º. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 


Agravo regimental a que se nega provimento.