Tribunal: STF
Processo: AI 828418
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-03-15
Data de publicação: 2011-03-15

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pagamento de horas extras. 3. Interpretação da Lei Municipal 1.693/99. 4. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pagamento de horas extras. 3. Interpretação da Lei Municipal 1.693/99. 4. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.