Tribunal: STF
Processo: RE 595818
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-02-15
Data de publicação: 2011-02-15

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8512/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA . VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8512/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA . VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.