Tribunal: STF
Processo: RE 461512
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-04-13
Data de publicação: 2011-04-13

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO - CONSEQUÊNCIAS. Uma vez provido o recurso extraordinário, as consequências próprias ao pronunciamento se impõem, pouco importando o fato de estarem regidas por legislação ordinária.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO - CONSEQUÊNCIAS. Uma vez provido o recurso extraordinário, as consequências próprias ao pronunciamento se impõem, pouco importando o fato de estarem regidas por legislação ordinária.