Tribunal: STF
Processo: RE 611575
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-02-08
Data de publicação: 2011-02-08

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE SOLDO COM REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE SOLDO COM REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.