Tribunal: STF
Processo: RE 600301
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-11-08
Data de publicação: 2011-11-08

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES.



    Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES.



    Agravo regimental a que se nega provimento.