Tribunal: STF
Processo: HC 95985
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-02-22
Data de publicação: 2011-02-22

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Alegação de bis in idem quanto à condenação. Não ocorrência. Condutas autônomas, praticadas em épocas e contextos distintos. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Alegação de bis in idem quanto à condenação. Não ocorrência. Condutas autônomas, praticadas em épocas e contextos distintos. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.