Tribunal: STF
Processo: RE 393396
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-08-30
Data de publicação: 2011-08-30

Ementa:
FAZENDA – DÉBITO. Os débitos da Fazenda enquadráveis como de pequeno valor, assim definido mediante legislação local, não se submetem ao critério geral alusivo aos precatórios.

Inteiro teor:
FAZENDA – DÉBITO. Os débitos da Fazenda enquadráveis como de pequeno valor, assim definido mediante legislação local, não se submetem ao critério geral alusivo aos precatórios.