Tribunal: STF
Processo: HC 95117
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2011-03-22
Data de publicação: 2011-03-22

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Revisão criminal julgada procedente. Flagrante omissão. Embargos de declaração do Ministério Público acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Revisão criminal julgada procedente. Flagrante omissão. Embargos de declaração do Ministério Público acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado.