Tribunal: STF
Processo: RE 360021
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2011-12-13
Data de publicação: 2011-12-13

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – FALECIMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90 – PRECEDENTES

Inteiro teor:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – FALECIMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90 – PRECEDENTES