Tribunal: STF
Processo: RE 489759
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-10-19
Data de publicação: 2010-10-19

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.