Tribunal: STF
Processo: RE 547273
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-21
Data de publicação: 2010-09-21

Ementa:
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Companhia 
   Docas do Estado de São Paulo. Imunidade. Existência  3. Decisão 
   agravada no mesmo sentido da jurisprudência da Corte. 4.  Agravo 
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Companhia 
   Docas do Estado de São Paulo. Imunidade. Existência  3. Decisão 
   agravada no mesmo sentido da jurisprudência da Corte. 4.  Agravo 
   regimental a que se nega provimento.