Tribunal: STF
Processo: RE 201826
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-24
Data de publicação: 2010-08-24

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. EC 
   23/83. ICM. Insumo tributado. Saída isenta. Não cumulatividade. 
   Impossibilidade de creditamento. Precedentes. 3. Agravo regimental 
   não provido.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. EC 
   23/83. ICM. Insumo tributado. Saída isenta. Não cumulatividade. 
   Impossibilidade de creditamento. Precedentes. 3. Agravo regimental 
   não provido.