Tribunal: STF
Processo: AO 1569
Classe: AO
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-06-24
Data de publicação: 2010-06-24

Ementa:
COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 
   102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incide a norma constitucional uma vez 
   envolvida matéria de interesse de toda a magistratura federal.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 
   102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incide a norma constitucional uma vez 
   envolvida matéria de interesse de toda a magistratura federal.