Tribunal: STF
Processo: HC 105123
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-11-16
Data de publicação: 2010-11-16

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. 3. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. 3. Ordem denegada.