Tribunal: STF
Processo: RE 405031
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-08-02
Data de publicação: 2010-08-02

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. Surgindo dúvida quanto 
   ao alcance do que decidido pelo Plenário no julgamento do recurso, 
   impõe-se o provimento dos declaratórios para prestar os devidos 
   esclarecimentos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. Surgindo dúvida quanto 
   ao alcance do que decidido pelo Plenário no julgamento do recurso, 
   impõe-se o provimento dos declaratórios para prestar os devidos 
   esclarecimentos.