Tribunal: STF
Processo: HC 99581
Classe: HC
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-02-02
Data de publicação: 2010-02-02

Ementa:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Furto qualificado e privilegiado. 
   Compatibilidade. Precedentes. Ordem concedida. Não há vedação 
   legal ao reconhecimento concomitante do furto qualificado (art. 
   155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º).

Inteiro teor:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Furto qualificado e privilegiado. 
   Compatibilidade. Precedentes. Ordem concedida. Não há vedação 
   legal ao reconhecimento concomitante do furto qualificado (art. 
   155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º).