Tribunal: STF
Processo: HC 100664
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2010-12-02
Data de publicação: 2010-12-02

Ementa:
HABEAS CORPUS – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.