Tribunal: STF
Processo: RE 475718
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-24
Data de publicação: 2010-08-24

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo 
   para o PIS. Constitucionalidade da Lei n. 9.715, de 1998. 3. Agravo 
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo 
   para o PIS. Constitucionalidade da Lei n. 9.715, de 1998. 3. Agravo 
   regimental a que se nega provimento.