Tribunal: STF
Processo: AI 399971
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-12-14
Data de publicação: 2010-12-14

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Anistia prevista no art. 8º do ADCT. Súmula 674 do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Anistia prevista no art. 8º do ADCT. Súmula 674 do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.