Tribunal: STF
Processo: AI 235708
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-24
Data de publicação: 2010-08-24

Ementa:
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2.Tributário. 
   Importação de bacalhau. ICMS. GATT. Isenção. Questão pacificada. RE 
   229.096. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2.Tributário. 
   Importação de bacalhau. ICMS. GATT. Isenção. Questão pacificada. RE 
   229.096. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.