Tribunal: STF
Processo: RE 227933
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-03-23
Data de publicação: 2010-03-23

Ementa:
EMENTA:	AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de prequestionamento. Questão 
   não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de 
   embargos de declaração. 
Agravo regimental a que se nega 
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA:	AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de prequestionamento. Questão 
   não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de 
   embargos de declaração. 
Agravo regimental a que se nega 
   provimento.