Tribunal: STF
Processo: RE 261048
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-31
Data de publicação: 2010-08-31

Ementa:
EMENTA: Fixação dos honorários sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Precedentes do STF, inclusive sobre o tema em discussão (“tablita”): RE 295.787; RE 229.639. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Fixação dos honorários sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Precedentes do STF, inclusive sobre o tema em discussão (“tablita”): RE 295.787; RE 229.639. Agravo regimental a que se nega provimento.