Tribunal: STF
Processo: HC 99285
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-31
Data de publicação: 2010-08-31

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de arma. Nulidade do exame pericial.
   Inexistência. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem 
   indeferida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de arma. Nulidade do exame pericial.
   Inexistência. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem 
   indeferida.