Tribunal: STF
Processo: AI 824417
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-12-14
Data de publicação: 2010-12-14

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor. Inobservância de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes. AI-AgR 701.567 e AI-AgR 756.336. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor. Inobservância de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes. AI-AgR 701.567 e AI-AgR 756.336. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.