Tribunal: STF
Processo: RHC 97672
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-28
Data de publicação: 2010-09-28

Ementa:
Recurso em Habeas Corpus. 2. Trancamento da ação penal. Falta de 
   justa causa. Inexistência. Conduta que, em princípio, amolda-se ao 
   tipo previsto no art.297 do CP. Continuidade da persecução criminal.
   3. Negado provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Recurso em Habeas Corpus. 2. Trancamento da ação penal. Falta de 
   justa causa. Inexistência. Conduta que, em princípio, amolda-se ao 
   tipo previsto no art.297 do CP. Continuidade da persecução criminal.
   3. Negado provimento ao recurso.