Tribunal: STF
Processo: HC 97187
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-14
Data de publicação: 2010-09-14

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de 
   diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
   à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Combinação de leis. 
   Impossibilidade. 3. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de 
   diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
   à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Combinação de leis. 
   Impossibilidade. 3. Ordem denegada.