Tribunal: STF
Processo: HC 87214
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-05-06
Data de publicação: 2010-05-06

Ementa:
HABEAS CORPUS - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ENCERRAMENTO. 
   Uma vez encerrada a Comissão Parlamentar de Inquérito, tem-se o 
   prejuízo de habeas corpus no que voltado a preservar franquias de 
   envolvido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ENCERRAMENTO. 
   Uma vez encerrada a Comissão Parlamentar de Inquérito, tem-se o 
   prejuízo de habeas corpus no que voltado a preservar franquias de 
   envolvido.