Tribunal: STF
Processo: RE 490273
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-03
Data de publicação: 2010-08-03

Ementa:
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão 
   monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo 
   regimental. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 
   Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão 
   monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo 
   regimental. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 
   Agravo regimental a que se nega provimento.