Tribunal: STF
Processo: HC 97886
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-03
Data de publicação: 2010-08-03

Ementa:
Habeas Corpus.  2. Órgão colegiado composto majoritariamente por 
   juízes convocados. Previsão legal (Lei Complementar paulista n.° 
   646/1990). Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural. 
   Precedentes. 3. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus.  2. Órgão colegiado composto majoritariamente por 
   juízes convocados. Previsão legal (Lei Complementar paulista n.° 
   646/1990). Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural. 
   Precedentes. 3. Ordem denegada.