Tribunal: STF
Processo: HC 97083
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2010-05-04
Data de publicação: 2010-05-04

Ementa:
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe ilegalidade a 
   alcançar o direito de ir e vir do cidadão, não fazendo as vezes de 
   revisão criminal para assentar-se a ausência de dolo ou culpa.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe ilegalidade a 
   alcançar o direito de ir e vir do cidadão, não fazendo as vezes de 
   revisão criminal para assentar-se a ausência de dolo ou culpa.