Tribunal: STF
Processo: AI 703776
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-24
Data de publicação: 2010-08-24

Ementa:
EMENTA

Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de 
   Instrumento. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. Repercussão 
   Geral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Inteiro teor:
EMENTA

Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de 
   Instrumento. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. Repercussão 
   Geral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem.