Tribunal: STF
Processo: RE 458298
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-10
Data de publicação: 2010-08-10

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. 
   APOSENTADORIA. LEI 6.683/79. ART. 8º, ADCT. SÚMULA/STF. ÓBICES DOS 
   ENUNCIADOS 282, 283, 284 E 356.
Agravo regimental a que se nega 
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. 
   APOSENTADORIA. LEI 6.683/79. ART. 8º, ADCT. SÚMULA/STF. ÓBICES DOS 
   ENUNCIADOS 282, 283, 284 E 356.
Agravo regimental a que se nega 
   provimento.