Tribunal: STF
Processo: AI 823896
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-12-02
Data de publicação: 2010-12-02

Ementa:
Plano de carreira do servidores do Município de Sorocaba – SP. Evolução Funcional. Autoaplicabilidade da Lei Municipal 3.801/91. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

Inteiro teor:
Plano de carreira do servidores do Município de Sorocaba – SP. Evolução Funcional. Autoaplicabilidade da Lei Municipal 3.801/91. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.