Tribunal: STF
Processo: HC 99175
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2010-05-04
Data de publicação: 2010-05-04

Ementa:
MENOR - INTERNAÇÃO. A reiteração de práticas delituosas, 
   inclusive quando observada a liberdade assistida, é conducente, 
   segundo o disposto no artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, a 
   atrair a medida socioeducativa de internação.

Inteiro teor:
MENOR - INTERNAÇÃO. A reiteração de práticas delituosas, 
   inclusive quando observada a liberdade assistida, é conducente, 
   segundo o disposto no artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, a 
   atrair a medida socioeducativa de internação.