Tribunal: STF
Processo: RE 577661
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-06-01
Data de publicação: 2010-06-01

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo 
   regimental em recurso extraordinário. 2. Matéria já analisada pela 
   Corte. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 4. Embargos de 
   declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo 
   regimental em recurso extraordinário. 2. Matéria já analisada pela 
   Corte. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 4. Embargos de 
   declaração não conhecidos.