Tribunal: STF
Processo: AI 766839
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-21
Data de publicação: 2010-09-21

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Danos morais e 
   materiais. Indenização. Ilegitimidade passiva. Matéria 
   infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Danos morais e 
   materiais. Indenização. Ilegitimidade passiva. Matéria 
   infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
   provimento.