Tribunal: STF
Processo: HC 104712
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-12-14
Data de publicação: 2010-12-14

Ementa:
Embargos de declaração no habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição, omissão. Existência. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração no habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição, omissão. Existência. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Embargos de declaração acolhidos.