Tribunal: STF
Processo: HC 103263
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-10-05
Data de publicação: 2010-10-05

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por 
   restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais 
   desfavoráveis. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem 
   denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por 
   restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais 
   desfavoráveis. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem 
   denegada.