Tribunal: STF
Processo: RE 591404
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-06-01
Data de publicação: 2010-06-01

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. 
   Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do 
   Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental ao qual se nega 
   provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. 
   Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do 
   Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental ao qual se nega 
   provimento.