Tribunal: STF
Processo: HC 97095
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-08-19
Data de publicação: 2010-08-19

Ementa:
Habeas corpus. 2. Decreto de expulsão de estrangeiro do território 
   nacional. Alegação de nulidade. 3. Ausência de juntada de documentos
   aptos ao conhecimento do pedido. 4. Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 2. Decreto de expulsão de estrangeiro do território 
   nacional. Alegação de nulidade. 3. Ausência de juntada de documentos
   aptos ao conhecimento do pedido. 4. Ordem não conhecida.