Tribunal: STF
Processo: RE 550524
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-06-22
Data de publicação: 2010-06-22

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Trabalho. Multa de 
   40% sobre os depósitos do FGTS (LC 110/2001). Prescrição. Matéria 
   infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 584.608. 3. Agravo 
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Trabalho. Multa de 
   40% sobre os depósitos do FGTS (LC 110/2001). Prescrição. Matéria 
   infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 584.608. 3. Agravo 
   regimental a que se nega provimento.