Tribunal: STF
Processo: RE 584100
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-08-18
Data de publicação: 2010-08-18

Ementa:
1.	Intempestivo o presente recurso interposto via fax, porque os 
   originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o 
   qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei 
   9.800/99.
2.	Embargos de declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
1.	Intempestivo o presente recurso interposto via fax, porque os 
   originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o 
   qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei 
   9.800/99.
2.	Embargos de declaração não conhecidos.