Tribunal: STF
Processo: HC 102199
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-31
Data de publicação: 2010-08-31

Ementa:
Habeas corpus. 2. Estupro e atentado violento ao pudor. 
   Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal 
   mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. 
   Possibilidade. 3. Ordem concedida de ofício.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 2. Estupro e atentado violento ao pudor. 
   Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal 
   mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. 
   Possibilidade. 3. Ordem concedida de ofício.