Tribunal: STF
Processo: RHC 99352
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-21
Data de publicação: 2010-09-21

Ementa:
Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Recorrer em liberdade. Falta 
   de fundamentação da prisão cautelar. Constrangimento ilegal 
   caracterizado. 5. Recurso provido, tornando definitiva a liminar 
   dantes concedida.

Inteiro teor:
Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Recorrer em liberdade. Falta 
   de fundamentação da prisão cautelar. Constrangimento ilegal 
   caracterizado. 5. Recurso provido, tornando definitiva a liminar 
   dantes concedida.