Tribunal: STF
Processo: RE 389879
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2010-10-19
Data de publicação: 2010-10-19

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI – VERBETE Nº 686 DA SÚMULA DO SUPREMO. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI – VERBETE Nº 686 DA SÚMULA DO SUPREMO. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.