Tribunal: STF
Processo: AI 783799
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-04-14
Data de publicação: 2010-04-14

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Recurso
   interposto em órgão diverso. Protocolo no STF antes do início do 
   prazo recursal. Extemporaneidade. 3. Embargos de declaração não 
   conhecidos.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Recurso
   interposto em órgão diverso. Protocolo no STF antes do início do 
   prazo recursal. Extemporaneidade. 3. Embargos de declaração não 
   conhecidos.