Tribunal: STF
Processo: HC 101035
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-10-26
Data de publicação: 2010-10-26

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Rapto. Abolitio criminis. Inexistência. Previsão no art. 148, §1º, V, do Código Penal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Rapto. Abolitio criminis. Inexistência. Previsão no art. 148, §1º, V, do Código Penal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.