Tribunal: STF
Processo: RE 490662
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-10-19
Data de publicação: 2010-10-19

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Provimento parcial do recurso. Inversão do ônus de sucumbência. Possibilidade. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Provimento parcial do recurso. Inversão do ônus de sucumbência. Possibilidade. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.