Tribunal: STF
Processo: HC 99319
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-06-14
Data de publicação: 2010-06-14

Ementa:
Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. 2. Caráter 
   manifestamente infringente. 3. Convertido em agravo regimental. 4. 
   Recurso de agravo não provido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. 2. Caráter 
   manifestamente infringente. 3. Convertido em agravo regimental. 4. 
   Recurso de agravo não provido.