Tribunal: STF
Processo: HC 96659
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-28
Data de publicação: 2010-09-28

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Concessão de remissão pelo magistrado, sem oitiva 
   do Ministério Público. Nulidade. Inteligência dos artigos 186, §1º, 
   e 204, ambos da Lei n.° 8.069/90. 3. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Concessão de remissão pelo magistrado, sem oitiva 
   do Ministério Público. Nulidade. Inteligência dos artigos 186, §1º, 
   e 204, ambos da Lei n.° 8.069/90. 3. Ordem denegada.