Tribunal: STF
Processo: AI 533386
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-03-02
Data de publicação: 2010-03-02

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 
   MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO DO EXECUTIVO ANTERIOR AO FATO 
   GERADOR - CF, ART. 150, III, "A" - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES - 
   RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 
   MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO DO EXECUTIVO ANTERIOR AO FATO 
   GERADOR - CF, ART. 150, III, "A" - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES - 
   RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.