Tribunal: STF
Processo: AI 761089
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-31
Data de publicação: 2010-08-31

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A 
   AÇÃO. ART. 269, V, CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES 
   ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega 
   provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A 
   AÇÃO. ART. 269, V, CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES 
   ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega 
   provimento.