Tribunal: STF
Processo: RE 524251
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-28
Data de publicação: 2010-09-28

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extinção da 
   execução fiscal. Falta de interesse de agir. Pequeno valor. Matéria 
   infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extinção da 
   execução fiscal. Falta de interesse de agir. Pequeno valor. Matéria 
   infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.