Tribunal: STF
Processo: HC 96771
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-17
Data de publicação: 2010-08-17

Ementa:
Habeas Corpus.  2. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de
   violação ao princípio do non bis in idem. Condenações diversas. 3. 
   Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus.  2. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de
   violação ao princípio do non bis in idem. Condenações diversas. 3. 
   Ordem indeferida.