Tribunal: STF
Processo: AI 472596
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-03
Data de publicação: 2010-08-03

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de 
   reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria 
   infraconstitucional. Precedente RE-RG 598.365. 3. Agravo regimental 
   a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de 
   reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria 
   infraconstitucional. Precedente RE-RG 598.365. 3. Agravo regimental 
   a que se nega provimento.