Tribunal: STF
Processo: HC 99896
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2010-11-23
Data de publicação: 2010-11-23

Ementa:
PENA – EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O disposto no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execução Penal alcança a introdução de chips de telefone celular em penitenciária.

Inteiro teor:
PENA – EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O disposto no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execução Penal alcança a introdução de chips de telefone celular em penitenciária.