Tribunal: STF
Processo: RE 517737
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-03
Data de publicação: 2010-08-03

Ementa:
Agravo Regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Base de
   cálculo PIS e COFINS. Não incidência sobre receita estranha ao 
   faturamento. Precedentes. RE-QO 585.235. 4. Agravo Regimental a que 
   se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo Regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Base de
   cálculo PIS e COFINS. Não incidência sobre receita estranha ao 
   faturamento. Precedentes. RE-QO 585.235. 4. Agravo Regimental a que 
   se nega provimento.