Tribunal: STF
Processo: Inq 2813
Classe: Inq
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-06-24
Data de publicação: 2010-06-24

Ementa:
PROCESSO-CRIME – PARLAMENTAR – HONRA DE TERCEIRO – IMUNIDADE – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal pressupõe elo entre o mandato parlamentar e o que veiculado.

Inteiro teor:
PROCESSO-CRIME – PARLAMENTAR – HONRA DE TERCEIRO – IMUNIDADE – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal pressupõe elo entre o mandato parlamentar e o que veiculado.