Tribunal: STF
Processo: HC 97881
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-31
Data de publicação: 2010-08-31

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Disparo de arma de fogo. Superveniência da Lei 
   n.° 10.826/03. Abolitio Criminis.  Inexistência. Precedentes. 3. 
   Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Disparo de arma de fogo. Superveniência da Lei 
   n.° 10.826/03. Abolitio Criminis.  Inexistência. Precedentes. 3. 
   Ordem indeferida.