Tribunal: STF
Processo: AI 675956
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-02-17
Data de publicação: 2010-02-17

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Tese 
   jurídica idêntica. Embargos rejeitados. Rejeitam-se embargos de 
   divergência quando idêntica a tese jurídica dos acórdãos tidos 
   por divergentes.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Tese 
   jurídica idêntica. Embargos rejeitados. Rejeitam-se embargos de 
   divergência quando idêntica a tese jurídica dos acórdãos tidos 
   por divergentes.