Tribunal: STF
Processo: RE 230780
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-03-02
Data de publicação: 2010-03-02

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
   CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Agravo 
   regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
   CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Agravo 
   regimental a que se nega provimento.