Tribunal: STF
Processo: RE 436942
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-03-02
Data de publicação: 2010-03-02

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A 
   PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - 
   CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO -
   RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A 
   PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - 
   CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO -
   RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.