Tribunal: STF
Processo: MS 24500
Classe: MS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-11-25
Data de publicação: 2010-11-25

Ementa:
Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo. 3. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de irregularidade na intimação das partes. 5. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo. 3. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de irregularidade na intimação das partes. 5. Ordem denegada.