Tribunal: STF
Processo: HC 95354
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-06-14
Data de publicação: 2010-06-14

Ementa:
Habeas Corpus.  2. Decisão que recebe a denúncia. Prescindibilidade
   de fundamentação. Precedentes. 3. Constrangimento ilegal não 
   evidenciado. 4. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus.  2. Decisão que recebe a denúncia. Prescindibilidade
   de fundamentação. Precedentes. 3. Constrangimento ilegal não 
   evidenciado. 4. Ordem denegada.