Tribunal: STF
Processo: HC 103089
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-06-22
Data de publicação: 2010-06-22

Ementa:
Habeas Corpus . 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. 
   Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. 
   Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não evidenciado. 6. 
   Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus . 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. 
   Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. 
   Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não evidenciado. 6. 
   Ordem denegada.