Tribunal: STF
Processo: HC 103965
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-08-10
Data de publicação: 2010-08-10

Ementa:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Recurso que não ataca o 
   fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
   RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega 
   provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Recurso que não ataca o 
   fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
   RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega 
   provimento.