Tribunal: STF
Processo: HC 99982
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-10-26
Data de publicação: 2010-10-26

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância do art. 41 do Código de Processo Penal. Livre exercício do direito de defesa. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância do art. 41 do Código de Processo Penal. Livre exercício do direito de defesa. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.