Tribunal: STF
Processo: SS 3708
Classe: SS
Órgão julgador: CEZAR PELUSO (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-12-09
Data de publicação: 2010-12-09

Ementa:
EMENTA:  RECURSO. Embargos de declaração. Formulação de consulta. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a formular consulta ao tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA:  RECURSO. Embargos de declaração. Formulação de consulta. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a formular consulta ao tribunal.