Tribunal: STF
Processo: HC 98261
Classe: HC
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-03-02
Data de publicação: 2010-03-02

Ementa:
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. 
   Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser
   beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime 
   fechado ou semi-aberto.

Inteiro teor:
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. 
   Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser
   beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime 
   fechado ou semi-aberto.