Tribunal: STF
Processo: HC 104014
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-14
Data de publicação: 2010-09-14

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Exame criminológico. Lei n.º 10.792/2003. 
   Discricionariedade do juízo competente. Decisão Fundamentada. 3. 
   Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Exame criminológico. Lei n.º 10.792/2003. 
   Discricionariedade do juízo competente. Decisão Fundamentada. 3. 
   Ordem indeferida.