Tribunal: STF
Processo: HC 102946
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2010-09-21
Data de publicação: 2010-09-21

Ementa:
Habeas Corpus. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 
   Inexistência. Indícios suficientes de autoria. Continuidade da 
   persecução criminal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4.
   Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 
   Inexistência. Indícios suficientes de autoria. Continuidade da 
   persecução criminal. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4.
   Ordem denegada.