Tribunal: STF
Processo: Pet 3898
Classe: Pet
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2010-06-02
Data de publicação: 2010-06-02

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração no recebimento de denúncia. 
   Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos 
   infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração no recebimento de denúncia. 
   Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos 
   infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.