Tribunal: STF
Processo: ADC 18
Classe: ADC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-09-16
Data de publicação: 2009-09-16

Ementa:
EMENTA: Questão de ordem. 2. Medida cautelar em Ação Declaratória 
   de Constitucionalidade. 3. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 
   9.718/1998. 4. Prorrogação da eficácia da medida cautelar por 
   mais 180 (cento e oitenta) dias.

Inteiro teor:
EMENTA: Questão de ordem. 2. Medida cautelar em Ação Declaratória 
   de Constitucionalidade. 3. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 
   9.718/1998. 4. Prorrogação da eficácia da medida cautelar por 
   mais 180 (cento e oitenta) dias.