Tribunal: STF
Processo: MS 27708
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-10-29
Data de publicação: 2009-10-29

Ementa:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - 
   INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça 
   atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria 
   declaração a alcançar acordo judicial.

Inteiro teor:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - 
   INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça 
   atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria 
   declaração a alcançar acordo judicial.