Tribunal: STF
Processo: HC 90296
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-05-19
Data de publicação: 2009-05-19

Ementa:
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Inexiste
   constrangimento no que o ato impugnado ficou restrito à
   observância da necessidade de haver, na atuação em juízo,
   capacidade postulatória.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Inexiste
   constrangimento no que o ato impugnado ficou restrito à
   observância da necessidade de haver, na atuação em juízo,
   capacidade postulatória.