Tribunal: STF
Processo: RE 565603
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-10-27
Data de publicação: 2009-10-27

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
   CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL N. 2.743/01. IMPOSSIBILIDADE DE 
   PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR TRANSPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
   CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL N. 2.743/01. IMPOSSIBILIDADE DE 
   PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR TRANSPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.