Tribunal: STF
Processo: AI 630171
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-10-27
Data de publicação: 2009-10-27

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º do art. 
   3º da Lei 9.718/1998. 
A decisão agravada limitou-se à 
   apreciação da questão apresentada. 
Agravo regimental conhecido,
   mas ao qual se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º do art. 
   3º da Lei 9.718/1998. 
A decisão agravada limitou-se à 
   apreciação da questão apresentada. 
Agravo regimental conhecido,
   mas ao qual se nega provimento.