Tribunal: STF
Processo: RE 345963
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-03-17
Data de publicação: 2009-03-17

Ementa:
PROVENTOS - TRIBUTOS. A legislação nova sobre tributos,
   majorando contribuição social, é aplicável à relação jurídica de
   débito permanente retratada pela satisfação mensal de
   proventos.

Inteiro teor:
PROVENTOS - TRIBUTOS. A legislação nova sobre tributos,
   majorando contribuição social, é aplicável à relação jurídica de
   débito permanente retratada pela satisfação mensal de
   proventos.