Tribunal: STF
Processo: AI 546995
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-08-20
Data de publicação: 2009-08-20

Ementa:
EMENTA:	RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. 
   Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Não cabem embargos de 
   divergência, quando sejam diversas as situações fáticas e 
   jurídicas objeto dos acórdãos confrontados.

Inteiro teor:
EMENTA:	RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. 
   Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Não cabem embargos de 
   divergência, quando sejam diversas as situações fáticas e 
   jurídicas objeto dos acórdãos confrontados.