Tribunal: STF
Processo: RE 395171
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-11-24
Data de publicação: 2009-11-24

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO 
   REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64.

1.	O art. 25 do ADCT não revogou a 
   Lei 4.595/64. Precedentes.
2.	Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO 
   REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64.

1.	O art. 25 do ADCT não revogou a 
   Lei 4.595/64. Precedentes.
2.	Agravo regimental improvido.