Tribunal: STF
Processo: RE 173252
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2009-07-01
Data de publicação: 2009-07-01

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração. Servidor público municipal (São 
   Bernardo do Campo-SP). Aplicação da Súmula 339/STF. Caráter 
   manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Multa 
   processual.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração. Servidor público municipal (São 
   Bernardo do Campo-SP). Aplicação da Súmula 339/STF. Caráter 
   manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Multa 
   processual.