Tribunal: STF
Processo: AI 671031
Classe: AI
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-04-28
Data de publicação: 2009-04-28

Ementa:
EMENTA: MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO
   INICIAL EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É incabível a
   inovação em relação ao pedido inicial, em sede de recursal.
   Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO
   INICIAL EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É incabível a
   inovação em relação ao pedido inicial, em sede de recursal.
   Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.