Tribunal: STF
Processo: AI 600782
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2009-09-08
Data de publicação: 2009-09-08

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MATÉRIA 
   INFRACONSTITUCIONAL.

1.	A controvérsia acerca da 
   admissibilidade do recurso inominado reside no campo 
   processual.
2.	Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MATÉRIA 
   INFRACONSTITUCIONAL.

1.	A controvérsia acerca da 
   admissibilidade do recurso inominado reside no campo 
   processual.
2.	Agravo regimental improvido.