Tribunal: STF
Processo: HC 92593
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-05-12
Data de publicação: 2009-05-12

Ementa:
HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As causas
   de pedir constantes de inicial de habeas corpus hão de ter sido
   objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As causas
   de pedir constantes de inicial de habeas corpus hão de ter sido
   objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.