Tribunal: STF
Processo: RE 480328
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2009-06-02
Data de publicação: 2009-06-02

Ementa:
REMUNERAÇÃO - JUIZ DE PAZ - PREVISÃO LEGAL. A remuneração dos 
   juízes de paz há de estar prevista em lei - artigos 98, inciso II,
   do corpo permanente da Carta Federal e 30 do Ato das Disposições
   Transitórias.

Inteiro teor:
REMUNERAÇÃO - JUIZ DE PAZ - PREVISÃO LEGAL. A remuneração dos 
   juízes de paz há de estar prevista em lei - artigos 98, inciso II,
   do corpo permanente da Carta Federal e 30 do Ato das Disposições
   Transitórias.